Com o passar dos anos, o Governo Federal, por meio do Ministério da Previdência Social, vem aumentando a fiscalização e consequentemente as multas para as empresas que não cumprirem as obrigações trabalhistas e previdenciárias.
De acordo com a publicação da PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024, as empresas podem receber multas entre R$3.215,07 e R$321.505,87.
Por exemplo, a multa prevista para inadimplências com o LTCAT é de R$32.150,53. Este valor ainda pode ser multiplicado em alguns casos. Já sobre o PPP a multa pode chegar a R$63.617,35 caso não haja preenchimento e atualização do documento.
Como ser feita a fiscalização?
Com a implantação do eSocial para todas as empresas, a fiscalização relacionada aos eventos do eSocial é digital, não havendo mais a necessidade de um fiscal ir até uma empresa para fiscalizar se ela está ou não realizando as obrigações legais.
Fiscalizações presenciais ainda são bem comuns, porém normalmente são realizados em empresas onde previamente já foi verificado algum tipo de inconsistência ou denúncia. Desta forma também é sempre importante que seja armazenado de forma fácil e acessível a todos os documentos de SST, como todos os documentos trabalhistas e previdenciários das empresas.
